AREsp 1968712 - DECISAO

AREsp 1968712 - DECISAO

Conheci do agravo e não conheci do recurso especial porque a matéria relativa à impenhorabilidade não foi prequestionada pela Corte de origem (incidência da Súmula 211/STJ) e a fundamentação recursal era deficiente/ausente de comando normativo apto a sustentar o dissídio jurisprudencial, além de não ter sido demonstrado o cotejo analítico exigido para caracterização do dissídio (incidência da Súmula 284/STF e jurisprudência do STJ).

Parties
Agravante: FORT CREDIT FOMENTO COMERCIAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Bem De Família, Preclusão Consumativa, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Ônus Da Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Cotejo Analítico
Processo Civil Direito Civil Direito Constitucional Impenhorabilidade Bem De Família Preclusão Consumativa Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +3 more

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Parties

FORT CREDIT FOMENTO COMERCIAL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 1º e 5º da Lei n. 8.009/90 e do art. 373, II do CPC quanto à impenhorabilidade do imóvel
  2. 2 preclusão consumativa em matéria de bem de família
  3. 3 prequestionamento (Súmula 211/STJ) como requisito de admissibilidade

Ratio Decidendi

Conheci do agravo e não conheci do recurso especial porque a matéria relativa à impenhorabilidade não foi prequestionada pela Corte de origem (incidência da Súmula 211/STJ) e a fundamentação recursal era deficiente/ausente de comando normativo apto a sustentar o dissídio jurisprudencial, além de não ter sido demonstrado o cotejo analítico exigido para caracterização do dissídio (incidência da Súmula 284/STF e jurisprudência do STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.