AREsp 1974661 - DECISAO

AREsp 1974661 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o provimento requerido demandaria reexame do quadro fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) quanto à titularidade e composição dos valores penhorados; igualmente, o conhecimento pela alínea 'c' restou inviabilizado por falta de identidade fática com os precedentes apontados.

Parties
Agravante: CLARICE CARNEIRO BACCINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Embargos De Terceiro, Penhora, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Direito Civil Impenhorabilidade Embargos De Terceiro Penhora Recurso Especial Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

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Parties

CLARICE CARNEIRO BACCINI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 833, X, do CPC relativa à impenhorabilidade de quantias até 40 salários-mínimos
  2. 2 se quantias depositadas em conta-corrente ou aplicações financeiras até 40 salários-mínimos são impenhoráveis
  3. 3 comprovação de titularidade integral dos valores bloqueados em conta conjunta

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o provimento requerido demandaria reexame do quadro fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) quanto à titularidade e composição dos valores penhorados; igualmente, o conhecimento pela alínea 'c' restou inviabilizado por falta de identidade fática com os precedentes apontados.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.