AREsp 1962479 - DECISAO

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O Superior Tribunal de Justiça conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque as razões recursais não atacaram de forma específica os fundamentos do aresto recorrido (incidência do óbice da Súmula 284 do STF) e porque o acolhimento da pretensão demandaria reexame do quadro fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ).

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO; Agravada: Agravada/Executado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Legal Topics
Impenhorabilidade, Preclusão, Exceção De Pré Executividade, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Execução Fiscal Direito Processual Civil Impenhorabilidade Preclusão Exceção De Pré Executividade Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO

Agravante

Agravada/Executado

Agravada

Procedural Posture

Agravo / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preclusão por não alegação tempestiva de impenhorabilidade
  2. 2 reconhecimento de impenhorabilidade como questão de ordem pública
  3. 3 aplicabilidade do art. 854, §3º, I, do CPC

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque as razões recursais não atacaram de forma específica os fundamentos do aresto recorrido (incidência do óbice da Súmula 284 do STF) e porque o acolhimento da pretensão demandaria reexame do quadro fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ).