AREsp 1883217 - DECISAO

AREsp 1883217 - DECISAO

O Tribunal reconsiderou decisão anterior e, com base em interpretação extensiva do art. 833, X, do NCPC e em precedentes do STJ, concluiu que são impenhoráveis, até o limite de quarenta salários mínimos, valores poupados pelo devedor independentemente da espécie de conta (incluindo conta-corrente), salvo prova de má-fé, abuso ou fraude; assim, deu provimento ao recurso especial para desbloquear os valores até esse limite.

Parties
Exequente: ASSOCIAÇÃO DOS TITULARES DE DIREITOS RELATIVOS AOS LOTES INTEGRANTES DO JARDIM RESIDENCIAL VASQUES MARTINS; Executado/agravante: EMERSON LUIS ANTONELLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (conhecimento E Mérito Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial provido para desbloquear valores penhorados até o limite de quarenta salários mínimos.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Cumprimento De Sentença, Bloqueio De Valores, Conta Corrente, Conta Poupança, Salários Mínimos
Processual Civil Impenhorabilidade Cumprimento De Sentença Bloqueio De Valores Conta Corrente Conta Poupança Salários Mínimos

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Parties

ASSOCIAÇÃO DOS TITULARES DE DIREITOS RELATIVOS AOS LOTES INTEGRANTES DO JARDIM RESIDENCIAL VASQUES MARTINS

Exequente

EMERSON LUIS ANTONELLI

Executado/agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (conhecimento E Mérito Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Alcance do art. 833, X, do NCPC quanto à impenhorabilidade de valores depositados em contas correntes e outras aplicações até o limite de 40 salários mínimos
  2. 2 Necessidade de comprovação de que o valor bloqueado se encontra efetivamente em conta-poupança
  3. 3 Possibilidade de mitigação da impenhorabilidade por má-fé, abuso de direito ou fraude

Ratio Decidendi

O Tribunal reconsiderou decisão anterior e, com base em interpretação extensiva do art. 833, X, do NCPC e em precedentes do STJ, concluiu que são impenhoráveis, até o limite de quarenta salários mínimos, valores poupados pelo devedor independentemente da espécie de conta (incluindo conta-corrente), salvo prova de má-fé, abuso ou fraude; assim, deu provimento ao recurso especial para desbloquear os valores até esse limite.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial provido para desbloquear valores penhorados até o limite de quarenta salários mínimos.

Orders

  • Conhecer do agravo interno e do recurso especial
  • Dar provimento ao recurso especial e desbloquear os valores penhorados até o limite de quarenta salários mínimos