REsp 1937805 - ACORDAO

REsp 1937805 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve prequestionamento específico do art. 20, § 8º, da Lei 8.036/90, inviabilizando a apreciação do recurso nas partes correspondentes (incidência das Súmulas 282/STF e 211/STJ), e porque o Tribunal de origem corretamente entendeu que os valores do FGTS, resgatados por aposentadoria e depositados em conta poupança pessoal, passaram a integrar o patrimônio do titular e podem ser atingidos na medida prevista pelo art. 833, X, do CPC/2015; ademais, o agravante não demonstrou dissídio jurisprudencial apto a respaldar a via recursal.

Parties
Agravante: PAULO UTZIG; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Impenhorabilidade, Indisponibilidade De Bens, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Administrativo Impenhorabilidade Indisponibilidade De Bens Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PAULO UTZIG

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento sobre art. 20, § 8º, da Lei 8.036/90
  2. 2 penhorabilidade de valores do FGTS resgatados e depositados em conta poupança
  3. 3 demonstração insuficiente de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve prequestionamento específico do art. 20, § 8º, da Lei 8.036/90, inviabilizando a apreciação do recurso nas partes correspondentes (incidência das Súmulas 282/STF e 211/STJ), e porque o Tribunal de origem corretamente entendeu que os valores do FGTS, resgatados por aposentadoria e depositados em conta poupança pessoal, passaram a integrar o patrimônio do titular e podem ser atingidos na medida prevista pelo art. 833, X, do CPC/2015; ademais, o agravante não demonstrou dissídio jurisprudencial apto a respaldar a via recursal.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno