REsp 1956937 - DECISAO

REsp 1956937 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na extensão conhecida, negou-se provimento, por reconhecer que o acórdão recorrido fundamentou adequadamente a impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria com base em documentos apresentados no prazo de 15 dias concedido pelo magistrado de origem e na jurisprudência do STJ (Tema 425); negou-se violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC/15; declarou-se indisponível o reexame de fatos e provas e imposição da súmula 211/STJ quanto à ausência de prequestionamento para alguns dispositivos apontados.

Parties
Autora/recorrida: ANAPEC - ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA CERES; Ré/recorrente: CERES - FUNDAÇÃO DE SEGURIDADE SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Ação De Complementação De Aposentadoria / Cumprimento De Sentença / Recurso Especial (stj)
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO
Legal Topics
Impenhorabilidade, Cumprimento De Sentença, Recurso Especial, Preclusão, Reexame De Fatos E Provas, Repetitivos (tema 425)
Processual Civil Previdenciário Impenhorabilidade Cumprimento De Sentença Recurso Especial Preclusão Reexame De Fatos E Provas Repetitivos (tema 425)

Case Brief

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Parties

ANAPEC - ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA CERES

Autora/recorrida

CERES - FUNDAÇÃO DE SEGURIDADE SOCIAL

Ré/recorrente

Procedural Posture

Ação De Complementação De Aposentadoria / Cumprimento De Sentença / Recurso Especial (stj)

Legal Issues

  1. 1 impenhorabilidade de proventos de aposentadoria
  2. 2 tempestividade do prazo para manifestação sobre bloqueio judicial
  3. 3 omissão/contradição/obscuridade no acórdão (art. 489 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na extensão conhecida, negou-se provimento, por reconhecer que o acórdão recorrido fundamentou adequadamente a impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria com base em documentos apresentados no prazo de 15 dias concedido pelo magistrado de origem e na jurisprudência do STJ (Tema 425); negou-se violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC/15; declarou-se indisponível o reexame de fatos e provas e imposição da súmula 211/STJ quanto à ausência de prequestionamento para alguns dispositivos apontados.

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.