REsp 1951550 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência consolidada do STJ reconhece a impenhorabilidade de valores pertencentes ao devedor até o limite de 40 salários mínimos em contas correntes, poupança ou aplicações, e não houve nos autos prova de abuso, má-fé ou fraude capaz de afastar tal proteção; assim, as alegações do agravante não alteraram o convencimento que declarou a impenhorabilidade dos valores.

Parties
Agravante: Unimed Nordeste RS Sociedade Cooperativa de Serviços Médicos Ltda.; Recorrido: Juracy de Oliveira Jesus Cidade
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Decisão Colegiada (terceira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Impenhorabilidade, Penhora De Valores Em Conta Bancária, Salários Mínimos
Processual Civil Execução Impenhorabilidade Penhora De Valores Em Conta Bancária Salários Mínimos

Case Brief

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Parties

Unimed Nordeste RS Sociedade Cooperativa de Serviços Médicos Ltda.

Agravante

Juracy de Oliveira Jesus Cidade

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Decisão Colegiada (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Impenhorabilidade de valores depositados em conta-corrente, caderneta de poupança ou fundos de investimento até o limite de 40 salários mínimos
  2. 2 Necessidade de comprovação da natureza alimentar ou de origem em conta-poupança para garantir a impenhorabilidade
  3. 3 Se movimentação atípica por si só caracteriza má-fé ou fraude para afastar a impenhorabilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência consolidada do STJ reconhece a impenhorabilidade de valores pertencentes ao devedor até o limite de 40 salários mínimos em contas correntes, poupança ou aplicações, e não houve nos autos prova de abuso, má-fé ou fraude capaz de afastar tal proteção; assim, as alegações do agravante não alteraram o convencimento que declarou a impenhorabilidade dos valores.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que declarou a impenhorabilidade dos valores depositados na conta até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos