REsp 1957299 - DECISAO

REsp 1957299 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido fundamentou expressamente a impenhorabilidade dos valores depositados, o recorrente não demonstrou violação dos dispositivos legais invocados e a alteração do decidido exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), além de incidirem as Súmulas 284/STF e 568/STJ no exame das alegações sobre embargos de declaração.

Parties
Recorrente: CLEDIO ALOISIO STAUB; Recorrido: ELISIA CATARINA WEBER MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Ação De Cobrança / Cumprimento De Sentença
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Exceção De Pré Executividade, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Fundamentação Judicial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Processual Civil Impenhorabilidade Exceção De Pré Executividade Embargos De Declaração Recurso Especial Fundamentação Judicial Súmula 284/stf Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CLEDIO ALOISIO STAUB

Recorrente

ELISIA CATARINA WEBER MARTINS

Recorrido

Procedural Posture

Ação De Cobrança / Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 violação alegada dos arts. 833, § 2º; 1.022; 1.025 do CPC/15
  2. 2 negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 possibilidade de penhora de valores depositados em conta bancária dentro do limite de 40 salários-mínimos

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido fundamentou expressamente a impenhorabilidade dos valores depositados, o recorrente não demonstrou violação dos dispositivos legais invocados e a alteração do decidido exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), além de incidirem as Súmulas 284/STF e 568/STJ no exame das alegações sobre embargos de declaração.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Não se majoraram os honorários de sucumbência recursal por não terem sido arbitrados na instância de origem.
  • Previne-se as partes quanto às penalidades dos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15.