AREsp 1958853 - DECISAO

AREsp 1958853 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ). No mérito fático, a proteção do art. 833, X, do CPC alcança valores até 40 salários mínimos e, na hipótese concreta, não houve demonstração de má-fé, fraude ou abuso capaz de afastar a impenhorabilidade, razão pela qual a decisão que determinou o desbloqueio não poderia ser reformada via recurso especial sem reexame probatório.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S/A; Agravada: PEDROSINA DE TAGUATINGA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Poupança, Bloqueio De Valores, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Cumprimento De Sentença Execução Impenhorabilidade Poupança Bloqueio De Valores Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Agravante

PEDROSINA DE TAGUATINGA ALVES

Agravada

Procedural Posture

Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 833, inciso X, do CPC sobre valores depositados em conta poupança ou conta corrente até o limite de 40 salários mínimos
  2. 2 Verificação de abuso, fraude ou má-fé no depósito em poupança para afastar a impenhorabilidade
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ ao recurso especial e à alínea c (dissídio jurisprudencial)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ). No mérito fático, a proteção do art. 833, X, do CPC alcança valores até 40 salários mínimos e, na hipótese concreta, não houve demonstração de má-fé, fraude ou abuso capaz de afastar a impenhorabilidade, razão pela qual a decisão que determinou o desbloqueio não poderia ser reformada via recurso especial sem reexame probatório.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.