AREsp 1938158 - DECISAO

AREsp 1938158 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem analisou o conteúdo fático dos autos e concluiu pela impenhorabilidade com base em provas documentais e testemunhais, matéria que não comporta reexame nesta Corte em virtude da Súmula 7 do STJ, e porque o agravante não impugnou especificamente a aplicação da jurisprudência do STJ, atraindo o verbete 283 do STF.

Parties
Agravante: NOVAPORTFOLIO PARTICIPAÇÕES S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Juízo De Admissibilidade Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Impenhorabilidade, Bem De Família, Penhora, Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 283 Do STF
Direito Processual Civil Direito Civil Impenhorabilidade Bem De Família Penhora Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 283 Do STF

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Parties

NOVAPORTFOLIO PARTICIPAÇÕES S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Juízo De Admissibilidade Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do imóvel como bem de família e impenhorabilidade
  2. 2 Valoração de provas periciais e comparação de imagens quanto à alegada simulação
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de matéria fática

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem analisou o conteúdo fático dos autos e concluiu pela impenhorabilidade com base em provas documentais e testemunhais, matéria que não comporta reexame nesta Corte em virtude da Súmula 7 do STJ, e porque o agravante não impugnou especificamente a aplicação da jurisprudência do STJ, atraindo o verbete 283 do STF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Intimem-se.