AREsp 1753667 - DECISAO

AREsp 1753667 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a análise da pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória apreciada pelo Tribunal de origem, o qual concluiu, com base em documentos e mandado de constatação, que o imóvel serve à moradia da devedora e, por isso, os direitos sobre ele são abrangidos pela impenhorabilidade prevista na Lei nº 8.009/1990; assim, inviável revisar tal conclusão no recurso especial.

Parties
Agravante: COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO PARANAPANEMA PR/SP - SICREDI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Bem De Família, Alienação Fiduciária, Cédula De Crédito Bancário, Penhora De Direitos Sobre Imóvel, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas
Direito Processual Civil Direito Civil Impenhorabilidade Bem De Família Alienação Fiduciária Cédula De Crédito Bancário Penhora De Direitos Sobre Imóvel Inadmissão De Recurso Especial +1 more

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Parties

COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO PARANAPANEMA PR/SP - SICREDI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da impenhorabilidade do bem de família aos direitos sobre imóvel dado em garantia de alienação fiduciária
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Controle de legalidade da penhora perante o art. 835, XIII do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a análise da pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória apreciada pelo Tribunal de origem, o qual concluiu, com base em documentos e mandado de constatação, que o imóvel serve à moradia da devedora e, por isso, os direitos sobre ele são abrangidos pela impenhorabilidade prevista na Lei nº 8.009/1990; assim, inviável revisar tal conclusão no recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.