AREsp 1953744 - DECISAO

AREsp 1953744 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não individualizou com precisão o dispositivo federal supostamente violado (incidindo a Súmula 284/STF), o acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidindo a Súmula 7/STJ) e não ficou comprovado o dissídio jurisprudencial nos termos regimentais (art. 255, § 1º, do RISTJ), além de não se demonstrar identidade fática entre os paradigmas e o acórdão recorrido (Súmula 13/STJ).

Parties
Agravante/recorrente: BANCO SANTANDER (BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Pequena Propriedade Rural, Execução De Título Extrajudicial, Penhora De Imóvel Rural, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Direito Civil Impenhorabilidade Pequena Propriedade Rural Execução De Título Extrajudicial Penhora De Imóvel Rural Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de penhora de imóvel rural objeto de execução
  2. 2 aplicabilidade da Lei n. 8.009/90 e do art. 833, VIII, do CPC
  3. 3 exigência de demonstração precisa de violação de norma federal (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não individualizou com precisão o dispositivo federal supostamente violado (incidindo a Súmula 284/STF), o acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidindo a Súmula 7/STJ) e não ficou comprovado o dissídio jurisprudencial nos termos regimentais (art. 255, § 1º, do RISTJ), além de não se demonstrar identidade fática entre os paradigmas e o acórdão recorrido (Súmula 13/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.