REsp 1940741 - DECISAO

REsp 1940741 - DECISAO

O STJ concluiu que o acórdão do Tribunal de origem autorizou a penhora sem demonstrar a existência de fraude, má-fé ou abuso do devedor aptos a descaracterizar a impenhorabilidade; reafirmou a orientação jurisprudencial de que valores até 40 salários mínimos são impenhoráveis e que movimentações atípicas não bastam para afastar essa proteção, determinando o retorno dos autos à origem para reexame conforme essa orientação.

Parties
Recorrente: PEDRO HENRIQUE KARPS PASQUOTTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido; autos remetidos à origem para reexame conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Impenhorabilidade, Penhora De Valores, Conta Poupança, Proventos/salários, Fraude/má Fé/abuso, Bacen Jud
Direito Processual Civil Execução Direito Bancário Impenhorabilidade Penhora De Valores Conta Poupança Proventos/salários Fraude/má Fé/abuso +1 more

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Parties

PEDRO HENRIQUE KARPS PASQUOTTO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Impenhorabilidade de valores depositados em poupança ou em outras contas até o limite de 40 salários mínimos
  2. 2 Efeito de movimentações atípicas na descaracterização da caderneta de poupança
  3. 3 Relativização da impenhorabilidade salarial e limites para constrição

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o acórdão do Tribunal de origem autorizou a penhora sem demonstrar a existência de fraude, má-fé ou abuso do devedor aptos a descaracterizar a impenhorabilidade; reafirmou a orientação jurisprudencial de que valores até 40 salários mínimos são impenhoráveis e que movimentações atípicas não bastam para afastar essa proteção, determinando o retorno dos autos à origem para reexame conforme essa orientação.

Court Disposition

Recurso especial provido; autos remetidos à origem para reexame conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Determinar o retorno dos autos à origem para que a questão seja examinada em conformidade com a orientação desta Corte Superior