EAREsp 1805182 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem examinou suficientemente as questões suscitadas, fundamentou a decisão e concluiu, com base no conjunto probatório, pela regularidade do mútuo e da garantia; assim, qualquer alteração demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, não havendo violação aos arts. 489 e 1022 do CPC/2015.

Parties
Agravante: SILVIA DE JESUS AMARAL; Mutuária: ATACADISTA AMARAL LIMITADA EMPRESA DE PEQUENO PORTE; Sócio: OSWALDO SCARAFICCI; Exequente/apelante: banco apelante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Proferido Pela Quarta Turma Do STJ
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Impenhorabilidade, Bem De Família, Cédula De Crédito Bancário, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Agravo Interno
Processo Civil Direito Civil Execução Civil Impenhorabilidade Bem De Família Cédula De Crédito Bancário Reexame De Provas Súmula 7/stj +1 more

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Parties

SILVIA DE JESUS AMARAL

Agravante

ATACADISTA AMARAL LIMITADA EMPRESA DE PEQUENO PORTE

Mutuária

OSWALDO SCARAFICCI

Sócio

banco apelante

Exequente/apelante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Proferido Pela Quarta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 489 e 1022 do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 caráter da impenhorabilidade de imóvel ofertado em garantia por terceiro

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem examinou suficientemente as questões suscitadas, fundamentou a decisão e concluiu, com base no conjunto probatório, pela regularidade do mútuo e da garantia; assim, qualquer alteração demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, não havendo violação aos arts. 489 e 1022 do CPC/2015.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno a que se nega provimento