REsp 1960448 - DECISAO

REsp 1960448 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o tribunal de origem fundamentou expressamente a impenhorabilidade dos valores constritos com base em prova documental (conta poupança conjunta aberta antes da dívida, titularidade com filha menor e não movimentada como conta corrente), não havendo omissão, contradição ou obscuridade a sanar, e as alegadas violações exigiriam reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); aplicou-se, ainda, o entendimento sobre não ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (Súmula 568/STJ).

Parties
Recorrente (exequente): BANCO SAFRA S/A; Executada: MARÍTIMOS PESCADOS LTDA.; Executada: LUCIANA GIL PERES COLAÇO; Executado: HERETIANO COLAÇO DA COSTA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Ação De Execução De Título Extrajudicial / Recurso Especial Julgamento (decisão)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Impenhorabilidade, Bloqueio De Valores Em Conta Poupança, Embargos De Declaração, Fundamentação Deficiente, Reexame De Fatos E Provas, Recurso Especial
Processo Civil Execução Impenhorabilidade Bloqueio De Valores Em Conta Poupança Embargos De Declaração Fundamentação Deficiente Reexame De Fatos E Provas Recurso Especial

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Parties

BANCO SAFRA S/A

Recorrente (exequente)

MARÍTIMOS PESCADOS LTDA.

Executada

LUCIANA GIL PERES COLAÇO

Executada

HERETIANO COLAÇO DA COSTA FILHO

Executado

Procedural Posture

Ação De Execução De Título Extrajudicial / Recurso Especial Julgamento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 833, X, 854, I, § 3º, e 1.022, I, II, do CPC/2015
  2. 2 alegação de ausência de provas acerca da impenhorabilidade dos valores bloqueados
  3. 3 possibilidade de levantamento de valores em conta poupança por incidência de impenhorabilidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o tribunal de origem fundamentou expressamente a impenhorabilidade dos valores constritos com base em prova documental (conta poupança conjunta aberta antes da dívida, titularidade com filha menor e não movimentada como conta corrente), não havendo omissão, contradição ou obscuridade a sanar, e as alegadas violações exigiriam reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); aplicou-se, ainda, o entendimento sobre não ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (Súmula 568/STJ).

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal.