Pet 14648 - DECISAO

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Indefere-se o pedido de concessão de efeito suspensivo ao AREsp n. 1.941.833/SP por não estar demonstrado, neste juízo perfunctório, o fumus boni iuris; as decisões que reconheceram a impenhorabilidade do imóvel foram proferidas em demandas nas quais o ora requerido não participou, de modo que não podem produzir efeito vinculante erga omnes e não constituem coisa julgada material contra terceiros, nos termos do art. 506 do CPC/2015; a existência de leilão não basta para suprir a ausência do fumus.

Parties
Requerente: Wilson Liuti Ouchi e outra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (pedido De Efeito Suspensivo Ao Aresp N. 1.941.833/sp) / Decisão Monocrática Sobre Petição De Tutela Provisória/efeito Suspensivo
Outcome
Tutela provisória indeferida (pedido de efeito suspensivo negado)
Legal Topics
Impenhorabilidade, Bem De Família, Coisa Julgada, Tutela Provisória, Efeito Suspensivo, Leilão Judicial
Processo Civil Direito Civil Impenhorabilidade Bem De Família Coisa Julgada Tutela Provisória Efeito Suspensivo Leilão Judicial

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Parties

Wilson Liuti Ouchi e outra

Requerente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (pedido De Efeito Suspensivo Ao Aresp N. 1.941.833/sp) / Decisão Monocrática Sobre Petição De Tutela Provisória/efeito Suspensivo

Legal Issues

  1. 1 Concessão de efeito suspensivo ao AREsp n. 1.941.833/SP
  2. 2 Se o imóvel rural Sítio Ouchi é impenhorável por ser pequena propriedade trabalhada por entidade familiar
  3. 3 Se decisões anteriores que reconheceram impenhorabilidade impedem constrição em favor de terceiros (coisa julgada material)

Ratio Decidendi

Indefere-se o pedido de concessão de efeito suspensivo ao AREsp n. 1.941.833/SP por não estar demonstrado, neste juízo perfunctório, o fumus boni iuris; as decisões que reconheceram a impenhorabilidade do imóvel foram proferidas em demandas nas quais o ora requerido não participou, de modo que não podem produzir efeito vinculante erga omnes e não constituem coisa julgada material contra terceiros, nos termos do art. 506 do CPC/2015; a existência de leilão não basta para suprir a ausência do fumus.

Court Disposition

Tutela provisória indeferida (pedido de efeito suspensivo negado)

Orders

  • Indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo ao AREsp n. 1.941.833/SP, nos termos do art. 288, § 2º, do RISTJ.
  • Publique-se.