REsp 1950746 - DECISAO

REsp 1950746 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com base em fatos e provas, concluiu que a penhora de parcela da pensão comprometeria o mínimo existencial da executada; a pretensão de reforma demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial, inclusive quanto à alínea 'c' do art. 105 da CF.

Parties
Recorrente: Agravante; Parte Executada: Executada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Pensões, Teoria Do Mínimo Existencial, Penhora De Salários, Súmula 7/stj
Processo Civil Execução Civil Impenhorabilidade Pensões Teoria Do Mínimo Existencial Penhora De Salários Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Agravante

Recorrente

Executada

Parte Executada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 833, IV, do CPC/2015 sobre valores percebidos a título de pensão
  2. 2 Possibilidade de constrição parcial (30%) sobre pensão como exceção à impenhorabilidade
  3. 3 Aplicação da teoria do mínimo existencial e princípio da razoabilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com base em fatos e provas, concluiu que a penhora de parcela da pensão comprometeria o mínimo existencial da executada; a pretensão de reforma demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial, inclusive quanto à alínea 'c' do art. 105 da CF.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do artigo 85, § 11, do CPC/2015.