REsp 1750829 - DECISAO

REsp 1750829 - DECISAO

O Tribunal reformou o acórdão recorrido e deu provimento ao recurso especial, por entender que os créditos públicos destinados ao FIES são impenhoráveis mesmo quando recebidos por instituição privada, conforme art. 833, IX, do CPC/2015 e precedentes desta Corte, e que a tentativa de afastar tal impenhorabilidade implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Recorrente; Recorrida: Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido; pedido de tutela provisória prejudicado.
Legal Topics
Impenhorabilidade, FIES, Execução Fiscal, Penhora De Créditos, Penhora De Faturamento
Processual Civil Direito Tributário Direito Administrativo Impenhorabilidade FIES Execução Fiscal Penhora De Créditos Penhora De Faturamento

Case Brief

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Parties

Recorrente

Recorrente

Recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Penhorabilidade dos créditos vinculados ao FIES
  2. 2 Aplicação do art. 833, IX, do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de equivalência entre penhora de créditos do FIES e penhora de faturamento

Ratio Decidendi

O Tribunal reformou o acórdão recorrido e deu provimento ao recurso especial, por entender que os créditos públicos destinados ao FIES são impenhoráveis mesmo quando recebidos por instituição privada, conforme art. 833, IX, do CPC/2015 e precedentes desta Corte, e que a tentativa de afastar tal impenhorabilidade implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial provido; pedido de tutela provisória prejudicado.

Orders

  • Oficie-se, com urgência, dando ciência do inteiro teor da presente decisão ao Presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região e ao juízo de primeiro grau.
  • Publique-se.