REsp 1962178 - DECISAO

REsp 1962178 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a alegada necessidade de flexibilizar a impenhorabilidade dependereria de reexame do contexto fático-probatório (que não foi demonstrada pelas instâncias de origem como situação excepcional apta a autorizar a penhora), sendo impedido tal reexame pela Súmula 7/STJ; ademais, a decisão do Tribunal de origem estava em conformidade com o art. 833, IV, c/c §2º do CPC/2015 e com a jurisprudência desta Corte.

Parties
Recorrente: ANTONIO GALINSKAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Impenhorabilidade, Penhora De Salários, Cumprimento De Sentença, Súmula 7/stj, Execução
Processual Civil Direito Civil Impenhorabilidade Penhora De Salários Cumprimento De Sentença Súmula 7/stj Execução

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Parties

ANTONIO GALINSKAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de mitigação da impenhorabilidade de vencimentos para pagamento de dívida não alimentar
  2. 2 incidência do art. 833, IV, c/c § 2º do CPC/2015
  3. 3 preservação da subsistência digna do devedor e de sua família

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a alegada necessidade de flexibilizar a impenhorabilidade dependereria de reexame do contexto fático-probatório (que não foi demonstrada pelas instâncias de origem como situação excepcional apta a autorizar a penhora), sendo impedido tal reexame pela Súmula 7/STJ; ademais, a decisão do Tribunal de origem estava em conformidade com o art. 833, IV, c/c §2º do CPC/2015 e com a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.