AREsp 1695901 - DECISAO

AREsp 1695901 - DECISAO

O agravo foi negado porque o recorrente não especificou qual dispositivo da Lei n. 8.009/1990 teria sido violado (incidindo a Súmula 284/STF) e porque o Tribunal de origem, com base em fatos e provas, verificou que o imóvel é de titularidade de pessoa jurídica e destinação comercial, sendo penhorável (inclusive por ter sido indicado como garantia pela fiadora nos termos do art. 3º, inciso VII da Lei 8.009/1990), de modo que reconhecer a impenhorabilidade demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Cf)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Impenhorabilidade, Bem De Família, Lei N. 8.009/1990, Art. 3º, Inciso VII Da Lei N. 8.009/1990, Art. 833 Do CPC, Inciso V, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 284/stf, Art. 805, Parágrafo Único, CPC, Penhora De Bem Imóvel
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Direito Civil Impenhorabilidade Bem De Família Lei N. 8.009/1990 Art. 3º, Inciso VII Da Lei N. 8.009/1990 Art. 833 Do Cpc, Inciso V +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Cf)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei n. 8.009/1990 à impenhorabilidade de imóvel de titularidade de pessoa jurídica
  2. 2 Aplicabilidade do inciso V do art. 833 do CPC a bens imóveis e a pessoas jurídicas
  3. 3 Obrigação de especificação do dispositivo federal supostamente violado (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o recorrente não especificou qual dispositivo da Lei n. 8.009/1990 teria sido violado (incidindo a Súmula 284/STF) e porque o Tribunal de origem, com base em fatos e provas, verificou que o imóvel é de titularidade de pessoa jurídica e destinação comercial, sendo penhorável (inclusive por ter sido indicado como garantia pela fiadora nos termos do art. 3º, inciso VII da Lei 8.009/1990), de modo que reconhecer a impenhorabilidade demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Publique-se e intimem-se