AREsp 1948208 - DECISAO

AREsp 1948208 - DECISAO

O Tribunal de origem, após análise do contexto fático-probatório, comprovou que o imóvel penhorado serve de residência ao executado e sua família e que não há outro imóvel de propriedade do executado apto a servir de moradia; tal conclusão está alinhada com a jurisprudência do STJ sobre bem de família e não pode ser revista em recurso especial por implicar reexame do conjunto fático-probatório, na forma da Súmula 7/STJ. Sendo assim, aplica-se a impenhorabilidade e o agravo é rejeitado.

Parties
Agravante: ALVORADA FLEX AUTO POSTO DE VOTUPORANGA LTDA; Agravado: Fábio Pastore
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória (nego Provimento Ao Agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Bem De Família, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Direito Civil Impenhorabilidade Bem De Família Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ALVORADA FLEX AUTO POSTO DE VOTUPORANGA LTDA

Agravante

Fábio Pastore

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória (nego Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Impenhorabilidade do imóvel residencial do executado
  2. 2 Aplicação do art. 5º e do parágrafo único da Lei 8.009/1990 quando há mais de um imóvel
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem, após análise do contexto fático-probatório, comprovou que o imóvel penhorado serve de residência ao executado e sua família e que não há outro imóvel de propriedade do executado apto a servir de moradia; tal conclusão está alinhada com a jurisprudência do STJ sobre bem de família e não pode ser revista em recurso especial por implicar reexame do conjunto fático-probatório, na forma da Súmula 7/STJ. Sendo assim, aplica-se a impenhorabilidade e o agravo é rejeitado.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.