AREsp 1929448 - DECISAO

AREsp 1929448 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo pela ausência de comprovação de que a família trabalha a pequena propriedade (requisito legal para impenhorabilidade) e porque a decisão do tribunal de origem fundamentou-se em análise fática, a qual não comporta reexame pelo STJ nos termos da Súmula 7.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão De Admissibilidade / Negado Seguimento a Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Pequena Propriedade Rural, Execução De Título Extrajudicial, Penhora, Prova Documental
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Civil Impenhorabilidade Pequena Propriedade Rural Execução De Título Extrajudicial Penhora Prova Documental

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão De Admissibilidade / Negado Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Requisitos para reconhecimento da impenhorabilidade da pequena propriedade rural (tamanho e trabalho pela família)
  2. 2 Comprovação documental de exploração econômica pelo proprietário/família
  3. 3 Limitação do STJ para reexame de matéria fática (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo pela ausência de comprovação de que a família trabalha a pequena propriedade (requisito legal para impenhorabilidade) e porque a decisão do tribunal de origem fundamentou-se em análise fática, a qual não comporta reexame pelo STJ nos termos da Súmula 7.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo.

Orders

  • Intimem-se.