AREsp 1945233 - DECISAO

AREsp 1945233 - DECISAO

Seguindo a jurisprudência consolidada do STJ, a impenhorabilidade de valores até 40 salários-mínimos protege quantias em poupança e em demais contas/aplicações para garantir subsistência; inexistindo elementos novos que alterem esse entendimento, manteve-se a decisão de impedir a penhora desses valores, por isso o Recurso Especial foi conhecido e negado provimento.

Parties
Autarquia: Autarquia; Recorrente: Recorrente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Negar Provimento Ao Recurso Especial (julgamento)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Impenhorabilidade, Conta Poupança, Penhora, Salários Mínimos, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Impenhorabilidade Conta Poupança Penhora Salários Mínimos Prequestionamento +1 more

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Parties

Autarquia

Autarquia

Recorrente

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Negar Provimento Ao Recurso Especial (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 impenhorabilidade de valores até 40 salários-mínimos em contas bancárias (poupança, conta-corrente e outras aplicações)
  2. 2 alcance do art. 649, X do CPC
  3. 3 penhora em execução fiscal

Ratio Decidendi

Seguindo a jurisprudência consolidada do STJ, a impenhorabilidade de valores até 40 salários-mínimos protege quantias em poupança e em demais contas/aplicações para garantir subsistência; inexistindo elementos novos que alterem esse entendimento, manteve-se a decisão de impedir a penhora desses valores, por isso o Recurso Especial foi conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado, majoração de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º
  • Publique-se