REsp 1947984 - DECISAO

REsp 1947984 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com base no exame do conjunto probatório, reconheceu que o numerário bloqueado era restituição de imposto de renda de proventos de aposentadoria, possuindo caráter alimentar e sendo impenhorável nos termos do art. 833, IV, do CPC; o reexame desse juízo de fato é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Coexecutada: MARIA CRISTINA SCAVASSA RIBEIRO; Coexecutado: PAULO DONISETE RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial Nego Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Penhora, Restituição Do Imposto De Renda, Cédula De Crédito Bancário
Processual Civil Execução Civil Impenhorabilidade Penhora Restituição Do Imposto De Renda Cédula De Crédito Bancário

Case Brief

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Parties

MARIA CRISTINA SCAVASSA RIBEIRO

Coexecutada

PAULO DONISETE RIBEIRO

Coexecutado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial Nego Provimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 797 e 835, I, do CPC/2015
  2. 2 impenhorabilidade de valores referentes à restituição do imposto de renda
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com base no exame do conjunto probatório, reconheceu que o numerário bloqueado era restituição de imposto de renda de proventos de aposentadoria, possuindo caráter alimentar e sendo impenhorável nos termos do art. 833, IV, do CPC; o reexame desse juízo de fato é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.