REsp 1955705 - DECISAO

REsp 1955705 - DECISAO

Douto provimento ao recurso especial para determinar o retorno do processo ao TJSP, para que, analisando os autos, aplique a jurisprudência do STJ sobre impenhorabilidade, reconhecendo que a regra geral do art. 833, IV, do CPC/2015 não é afastada pelo § 2º senão nos casos de prestação alimentícia, e que eventual relativização da impenhorabilidade dos salários deve preservar percentual suficiente para garantir a dignidade do devedor e de sua família.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Provimento E Retorno Ao Tribunal De Origem (tjsp)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Impenhorabilidade, Penhora De Salários, Honorários Advocatícios, Cumprimento De Sentença, Despejo Por Falta De Pagamento, Interpretação Do Art. 833 Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Imobiliário Impenhorabilidade Penhora De Salários Honorários Advocatícios Cumprimento De Sentença Despejo Por Falta De Pagamento Interpretação Do Art. 833 Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Provimento E Retorno Ao Tribunal De Origem (tjsp)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora de salários para pagamento de honorários advocatícios
  2. 2 Aplicabilidade do art. 833, § 2º, do CPC/2015
  3. 3 Relativização da impenhorabilidade para créditos não alimentares desde que preservado percentual suficiente para dignidade do devedor

Ratio Decidendi

Douto provimento ao recurso especial para determinar o retorno do processo ao TJSP, para que, analisando os autos, aplique a jurisprudência do STJ sobre impenhorabilidade, reconhecendo que a regra geral do art. 833, IV, do CPC/2015 não é afastada pelo § 2º senão nos casos de prestação alimentícia, e que eventual relativização da impenhorabilidade dos salários deve preservar percentual suficiente para garantir a dignidade do devedor e de sua família.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar o retorno do processo ao Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) para que, analisando os autos, aplique a regra da impenhorabilidade nos termos da jurisprudência do STJ.
  • Publique-se e intime-se.