REsp 1959791 - DECISAO

REsp 1959791 - DECISAO

Mantida a impenhorabilidade das quantias depositadas em conta corrente até o limite de 40 salários-mínimos, conforme precedentes do STJ; quanto aos proventos de aposentadoria, reconhece-se regra geral de impenhorabilidade, mas admite-se a mitigação (penhora parcial de até 30% como possibilidade), sendo necessário o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja arbitrado, com base nas balizas jurisprudenciais e na capacidade financeira do executado, o percentual adequado da penhora sem afrontar a dignidade ou subsistência do agravado e de sua família.

Parties
Recorrente: GLEICE EUNICE MONTEIRO PRESTESE OUTRO; Recorrido: Sérgio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (provimento Parcial E Remessa Ao Tribunal De Origem)
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Impenhorabilidade, Penhora De Valores Em Conta Corrente, Penhora De Proventos De Aposentadoria, Limite De 40 Salários Mínimos, Percentual De Penhora (30%)
Processual Civil Execução Impenhorabilidade Penhora De Valores Em Conta Corrente Penhora De Proventos De Aposentadoria Limite De 40 Salários Mínimos Percentual De Penhora (30%)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

GLEICE EUNICE MONTEIRO PRESTESE OUTRO

Recorrente

Sérgio

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (provimento Parcial E Remessa Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora de valores depositados em conta corrente até o limite de 40 salários-mínimos
  2. 2 Possibilidade de mitigação da impenhorabilidade de proventos de aposentadoria e fixação de percentual de penhora
  3. 3 Aplicação de precedentes do STJ e necessidade de retorno ao Tribunal de origem para aferir capacidade financeira e percentual adequado

Ratio Decidendi

Mantida a impenhorabilidade das quantias depositadas em conta corrente até o limite de 40 salários-mínimos, conforme precedentes do STJ; quanto aos proventos de aposentadoria, reconhece-se regra geral de impenhorabilidade, mas admite-se a mitigação (penhora parcial de até 30% como possibilidade), sendo necessário o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja arbitrado, com base nas balizas jurisprudenciais e na capacidade financeira do executado, o percentual adequado da penhora sem afrontar a dignidade ou subsistência do agravado e de sua família.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Determino o retorno dos autos ao eg. Tribunal de origem para, de acordo com as balizas firmadas pelos precedentes mencionados, ser arbitrado o percentual adequado da penhora dos proventos do recorrido, de acordo com as possibilidades da executada, de modo a garantir a efetividade do processo, sem afrontar a...
  • Publique-se.