AREsp 1959373 - DECISAO

AREsp 1959373 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não comprovou que o imóvel é bem de família de sua propriedade (ônus que lhe incumbia), a indicação genérica de violação de lei federal atraiu a Súmula 284/STF e o provimento pleiteado exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: JOSE LAGANA; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Bem De Família, Recurso Especial, Ônus Da Prova, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Impenhorabilidade Bem De Família Recurso Especial Ônus Da Prova Súmula 284/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

JOSE LAGANA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 impenhorabilidade do imóvel por ser bem de família
  2. 2 ônus da prova sobre a condição de bem de família
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não comprovou que o imóvel é bem de família de sua propriedade (ônus que lhe incumbia), a indicação genérica de violação de lei federal atraiu a Súmula 284/STF e o provimento pleiteado exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.