AREsp 1958529 - DECISAO

AREsp 1958529 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos regimentais (art. 255, §1º do RISTJ e exigência de cotejo analítico) e porque o acórdão recorrido assentou-se preponderantemente em fundamento constitucional, tornando incabível sua revisão por recurso especial. Em razão da sucumbência, majorou-se os honorários advocatícios em 15% conforme art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Impenhorabilidade, Bem De Família, Pequena Propriedade Rural, Hipoteca, Decadência, Dissídio Jurisprudencial, Recurso Especial, Preclusão, Cotejo Analítico
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Impenhorabilidade Bem De Família Pequena Propriedade Rural Hipoteca Decadência +4 more

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Parties

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por dissídio jurisprudencial
  2. 2 interpretação e aplicação da impenhorabilidade de imóvel rural (Lei 8.009/90)
  3. 3 decadência do direito de ação e sua natureza de ordem pública

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos regimentais (art. 255, §1º do RISTJ e exigência de cotejo analítico) e porque o acórdão recorrido assentou-se preponderantemente em fundamento constitucional, tornando incabível sua revisão por recurso especial. Em razão da sucumbência, majorou-se os honorários advocatícios em 15% conforme art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se