AREsp 1940011 - DECISAO

AREsp 1940011 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento, porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que o imóvel é misto e desmembrável, de modo que a penhora pode recair sobre a parte destinada ao comércio sem inviabilizar a residência familiar, aplicando-se a Súmula 568/STJ, sendo vedado o reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ) e inexistente omissão a impugnar quanto ao art. 1.022 do CPC/15.

Parties
Agravante: NILSON VANROO e OUTROS; Exequente: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Negação De Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Bem De Família, Penhora De Parte De Imóvel Misto, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 568/stj
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Direito Civil Impenhorabilidade Bem De Família Penhora De Parte De Imóvel Misto Reexame De Fatos E Provas Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

NILSON VANROO e OUTROS

Agravante

BANCO DO BRASIL S/A

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula 568/STJ sobre penhora de parte do imóvel de família
  2. 2 questão da divisibilidade/indivisibilidade do bem de família
  3. 3 inadmissibilidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento, porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que o imóvel é misto e desmembrável, de modo que a penhora pode recair sobre a parte destinada ao comércio sem inviabilizar a residência familiar, aplicando-se a Súmula 568/STJ, sendo vedado o reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ) e inexistente omissão a impugnar quanto ao art. 1.022 do CPC/15.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 236/238 (e-STJ).
  • Conheço do agravo em recurso especial.