AREsp 1942078 - DECISAO

AREsp 1942078 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência do STJ que admite, em hipóteses excepcionais e conforme demonstrado nos autos, a limitação da penhora sobre valores em conta (preservando parcela suficiente para subsistência), e porque a alteração daquela conclusão exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7; ademais, não houve demonstração de similitude fática apta a configurar dissídio jurisprudencial.

Parties
Exeqüente: BANCO SAFRA S/A; Executado: FERNANDO BENETI BRANCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Penhora De Remuneração, Art. 833, IV, Cpc/2015, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Processo Civil Execução De Título Judicial Direito Processual Civil Impenhorabilidade Penhora De Remuneração Art. 833, Iv, Cpc/2015 Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

BANCO SAFRA S/A

Exeqüente

FERNANDO BENETI BRANCO

Executado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 33, IV, e 835, I, do CPC
  2. 2 dissídio jurisprudencial
  3. 3 possibilidade de relativização da impenhorabilidade de verbas salariais

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência do STJ que admite, em hipóteses excepcionais e conforme demonstrado nos autos, a limitação da penhora sobre valores em conta (preservando parcela suficiente para subsistência), e porque a alteração daquela conclusão exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7; ademais, não houve demonstração de similitude fática apta a configurar dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • CONHEÇO do agravo
  • CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e NEGO-LHE PROVIMENTO