AREsp 1966588 - DECISAO

AREsp 1966588 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não individualizaram o dispositivo de lei federal tido por violado, incidindo o óbice da Súmula n. 284/STF; subsidiariamente, o acórdão recorrido entendeu que, diante do montante da execução (mais de três milhões de reais), da penhora de dezenove veículos e da ausência de comprovação de condição de microempresa/empresa de pequeno porte (não juntou contrato social), não se aplica a impenhorabilidade do art. 833, V, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: TRANSPORTES BRUSVILLE LTDA; Exequente/recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Impenhorabilidade, Execução Fiscal, Recurso Especial, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Direito Tributário Impenhorabilidade Execução Fiscal Recurso Especial Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

TRANSPORTES BRUSVILLE LTDA

Agravante/recorrente

UNIÃO

Exequente/recorrida

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Impenhorabilidade de veículos nos termos do art. 833, V, do CPC aplicada a empresa de transportes
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de indicação específica do dispositivo de lei federal (óbice da Súmula n. 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não individualizaram o dispositivo de lei federal tido por violado, incidindo o óbice da Súmula n. 284/STF; subsidiariamente, o acórdão recorrido entendeu que, diante do montante da execução (mais de três milhões de reais), da penhora de dezenove veículos e da ausência de comprovação de condição de microempresa/empresa de pequeno porte (não juntou contrato social), não se aplica a impenhorabilidade do art. 833, V, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo de instrumento (em ponto relativo ao pedido de liminar)
  • Restou prejudicado o agravo interno