REsp 1825071 - DECISAO

REsp 1825071 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque não houve negativa de prestação jurisdicional; o Tribunal a quo fundamentou adequadamente a matéria e, diante da prova documental (escritura pública de confissão de dívida e averbação da hipoteca na matrícula) de que o imóvel residencial foi oferecido em garantia de empréstimo que reverteu em favor da entidade familiar, aplica-se a exceção prevista no art. 3º, V, da Lei nº 8.009/90, autorizando a penhora, conforme jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente: JOSÉ EUSTÁQUI ELIAS; Recorrida: POLLO INVEST ASSESSORIA LTEDA; Co Devedora/embargada: DAYSE RODRIGUES CABRAL ELIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido
Outcome
recurso especial desprovido (nego provimento)
Legal Topics
Impenhorabilidade, Bem De Família, Hipoteca, Execução, Impugnação À Penhora
Direito Civil Direito Processual Civil Impenhorabilidade Bem De Família Hipoteca Execução Impugnação À Penhora

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Parties

JOSÉ EUSTÁQUI ELIAS

Recorrente

POLLO INVEST ASSESSORIA LTEDA

Recorrida

DAYSE RODRIGUES CABRAL ELIAS

Co Devedora/embargada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido

Legal Issues

  1. 1 suposta negativa de prestação jurisdicional/omissão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 caracterização da impenhorabilidade do bem de família
  3. 3 aplicabilidade da exceção do art. 3º, V, da Lei nº 8.009/90 quando o imóvel foi hipotecado em garantia de empréstimo que reverteu em favor da entidade familiar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque não houve negativa de prestação jurisdicional; o Tribunal a quo fundamentou adequadamente a matéria e, diante da prova documental (escritura pública de confissão de dívida e averbação da hipoteca na matrícula) de que o imóvel residencial foi oferecido em garantia de empréstimo que reverteu em favor da entidade familiar, aplica-se a exceção prevista no art. 3º, V, da Lei nº 8.009/90, autorizando a penhora, conforme jurisprudência do STJ.

Court Disposition

recurso especial desprovido (nego provimento)

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Advirto as partes de multa prevista ao agravo interno manifestamente improcedente (art. 1.021, §4º, do CPC).