REsp 1874723 - DECISAO

REsp 1874723 - DECISAO

Diante do entendimento pacificado nesta Corte de que valores do devedor até o limite de 40 salários mínimos, mantidos em conta-poupança, são impenhoráveis salvo abuso, má-fé ou fraude, e inexistindo demonstração de que as verbas bloqueadas não se enquadram nessa proteção, deu-se provimento ao recurso especial para afastar a penhorabilidade dos valores na conta-poupança do recorrente até 40 salários mínimos.

Parties
Recorrente: Paulo Augusto Correa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Proferida Em Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Impenhorabilidade, Penhora, Cumprimento De Sentença, Conta Poupança, Limite De 40 Salários Mínimos
Processo Civil Direito Civil Impenhorabilidade Penhora Cumprimento De Sentença Conta Poupança Limite De 40 Salários Mínimos

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Parties

Paulo Augusto Correa

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Proferida Em Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se valores depositados em conta-poupança são impenhoráveis até o limite de 40 salários mínimos
  2. 2 Se as verbas bloqueadas têm caráter alimentar que as tornaria impenhoráveis
  3. 3 Aplicabilidade do art. 833, IV, X e §2º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Diante do entendimento pacificado nesta Corte de que valores do devedor até o limite de 40 salários mínimos, mantidos em conta-poupança, são impenhoráveis salvo abuso, má-fé ou fraude, e inexistindo demonstração de que as verbas bloqueadas não se enquadram nessa proteção, deu-se provimento ao recurso especial para afastar a penhorabilidade dos valores na conta-poupança do recorrente até 40 salários mínimos.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Afastar a penhorabilidade dos valores indicados e existentes na conta-poupança do recorrente até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos.
  • Invertidos os ônus da sucumbência.