Pet 13539 - DECISAO

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O pedido de efeito suspensivo tornou-se prejudicado por perda de objeto em razão do julgamento e da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (EAREsp/AREsp nº 1.824.829/SP), com trânsito em julgado, de forma que a finalidade da tutela de urgência se exauriu; o relator, competentemente, julgou o pedido prejudicado nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.

Parties
Autor: ITA ORGANIZAÇÃO EDUCACIONAL LTDA.; Réu: CLAUDIO ANUAR CONTE FRAYHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Medida Cautelar (tutela De Urgência) / Agravo Interno Decisão Monocrática De Relatoria Julgou O Pedido Prejudicado
Outcome
JULGO PREJUDICADO o recurso
Legal Topics
Impenhorabilidade, Efeito Suspensivo a Recurso Especial, Perda De Objeto, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas E Precedentes
Processo Civil Execução Impenhorabilidade Efeito Suspensivo a Recurso Especial Perda De Objeto Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas E Precedentes

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Parties

ITA ORGANIZAÇÃO EDUCACIONAL LTDA.

Autor

CLAUDIO ANUAR CONTE FRAYHA

Réu

Procedural Posture

Medida Cautelar (tutela De Urgência) / Agravo Interno Decisão Monocrática De Relatoria Julgou O Pedido Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 concessão de efeito suspensivo a recurso especial
  2. 2 alegada impenhorabilidade de único imóvel utilizado para atividade escolar
  3. 3 prejudicialidade/perda de objeto da medida cautelar em razão do julgamento do recurso especial

Ratio Decidendi

O pedido de efeito suspensivo tornou-se prejudicado por perda de objeto em razão do julgamento e da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (EAREsp/AREsp nº 1.824.829/SP), com trânsito em julgado, de forma que a finalidade da tutela de urgência se exauriu; o relator, competentemente, julgou o pedido prejudicado nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.

Court Disposition

JULGO PREJUDICADO o recurso

Orders

  • JULGO PREJUDICADO o recurso.
  • Publique-se.