AREsp 1924032 - DECISAO

AREsp 1924032 - DECISAO

Aplicou-se a jurisprudência consolidada do STJ e a Súmula 568/STJ, reconhecendo a impenhorabilidade dos valores depositados em caderneta de poupança até o limite de 40 salários mínimos, salvo prova de má-fé, abuso de direito ou fraude; por esse fundamento conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento.

Parties
Agravante: FERNANDO MENDES ROCHA; Agravado: JOSMAR DE MORAES PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Torno sem efeito a decisão de fls. 170/172 (e-STJ); conheço do agravo; conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Execução De Título Extrajudicial, Caderneta De Poupança, Súmula 568/stj, Embargos De Declaração
Processual Civil Impenhorabilidade Execução De Título Extrajudicial Caderneta De Poupança Súmula 568/stj Embargos De Declaração

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Parties

FERNANDO MENDES ROCHA

Agravante

JOSMAR DE MORAES PEREIRA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Impenhorabilidade de quantias depositadas em caderneta de poupança
  3. 3 Aplicação da Súmula 568/STJ

Ratio Decidendi

Aplicou-se a jurisprudência consolidada do STJ e a Súmula 568/STJ, reconhecendo a impenhorabilidade dos valores depositados em caderneta de poupança até o limite de 40 salários mínimos, salvo prova de má-fé, abuso de direito ou fraude; por esse fundamento conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento.

Court Disposition

Torno sem efeito a decisão de fls. 170/172 (e-STJ); conheço do agravo; conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 170/172 (e-STJ).
  • Conheço do agravo em recurso especial.