REsp 1935564 - DECISAO

REsp 1935564 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça reconheceu que a jurisprudência consolidada assegura a impenhorabilidade de valores até 40 salários mínimos mantidos em conta corrente ou outras aplicações financeiras, salvo demonstração de má-fé, abuso de direito ou fraude, não havendo nos autos prova de tais circunstâncias; por isso deu provimento ao recurso especial para reconhecer a impenhorabilidade dos valores constritos.

Parties
Recorrente: ESPÓLIO DE JOSÉ LUZARDO SILVEIRA; Recorrente: ROSALINO ZORZI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Impenhorabilidade, Penhora, Conta Corrente, Caderneta De Poupança, 40 Salários Mínimos
Processual Civil Civil Impenhorabilidade Penhora Conta Corrente Caderneta De Poupança 40 Salários Mínimos

Case Brief

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Parties

ESPÓLIO DE JOSÉ LUZARDO SILVEIRA

Recorrente

ROSALINO ZORZI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Impenhorabilidade de valores até 40 salários mínimos mantidos em conta corrente ou outras aplicações financeiras
  2. 2 Necessidade de comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude para afastar a impenhorabilidade
  3. 3 Questão da demonstração da origem dos valores bloqueados

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça reconheceu que a jurisprudência consolidada assegura a impenhorabilidade de valores até 40 salários mínimos mantidos em conta corrente ou outras aplicações financeiras, salvo demonstração de má-fé, abuso de direito ou fraude, não havendo nos autos prova de tais circunstâncias; por isso deu provimento ao recurso especial para reconhecer a impenhorabilidade dos valores constritos.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial.
  • Reforma do acórdão recorrido reconhecendo a impenhorabilidade dos valores constritos.