EAREsp 1603627 - ACORDAO

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Não comprovada divergência jurisprudencial atual mediante cotejo analítico dos acórdãos indicados; precedentes da 2ª Turma e da Corte Especial reconhecem a possibilidade de relativização da impenhorabilidade de verbas alimentares, admitindo constrição parcial preservadora da subsistência, de modo que os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente e o agravo interno foi improvido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Interno (cumprimento De Sentença / Ação De Restituição De Valores) / Julgamento Na Corte Especial (decisão Sobre Agravo Interno E Indeferimento Liminar Dos Embargos)
Outcome
Agravo interno improvido; embargos de divergência indeferidos liminarmente.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Verba Alimentar, Penhora, Embargos De Divergência, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Cumprimento De Sentença Execução Impenhorabilidade Verba Alimentar Penhora Embargos De Divergência Dissídio Jurisprudencial

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Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Interno (cumprimento De Sentença / Ação De Restituição De Valores) / Julgamento Na Corte Especial (decisão Sobre Agravo Interno E Indeferimento Liminar Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Existência de divergência jurisprudencial atual para admissibilidade de embargos de divergência
  2. 2 Penhorabilidade de comissões de leiloeiro público classificadas como verba de natureza alimentar
  3. 3 Relativização da impenhorabilidade de verbas alimentares e fixação de percentual razoável de constrição

Ratio Decidendi

Não comprovada divergência jurisprudencial atual mediante cotejo analítico dos acórdãos indicados; precedentes da 2ª Turma e da Corte Especial reconhecem a possibilidade de relativização da impenhorabilidade de verbas alimentares, admitindo constrição parcial preservadora da subsistência, de modo que os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente e o agravo interno foi improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido; embargos de divergência indeferidos liminarmente.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Indeferir liminarmente os embargos de divergência.