EAREsp 1961696 - DECISAO

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O recurso especial foi conhecido e negado provimento porque a decisão do tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ de que são impenhoráveis quantias até 40 salários mínimos depositadas em caderneta de poupança, conta-corrente, fundos de investimento ou em papel-moeda, não havendo omissão a ser suprida ao abrigo do art. 1.022 do CPC, e aplicando-se o entendimento dominante que autoriza a decisão monocrática do relator (Súmula 568/STJ).

Parties
Agravante/recorrente: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT; Agravado/órgão Julgador: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Decisão De Admissibilidade/merito
Legal Topics
Impenhorabilidade, Bloqueio De Ativos, Execução Fiscal, Súmulas E Jurisprudência Consolidada
Processo Civil Processo Tributário Processo Administrativo Impenhorabilidade Bloqueio De Ativos Execução Fiscal Súmulas E Jurisprudência Consolidada

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Parties

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

Agravante/recorrente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Agravado/órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Decisão De Admissibilidade/merito

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 impenhorabilidade de quantias até 40 salários mínimos nos termos do art. 833, X, do CPC
  3. 3 possibilidade de indeferimento de bloqueio de ativos inferiores a 40 salários mínimos em execução fiscal

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido e negado provimento porque a decisão do tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ de que são impenhoráveis quantias até 40 salários mínimos depositadas em caderneta de poupança, conta-corrente, fundos de investimento ou em papel-moeda, não havendo omissão a ser suprida ao abrigo do art. 1.022 do CPC, e aplicando-se o entendimento dominante que autoriza a decisão monocrática do relator (Súmula 568/STJ).