REsp 1958092 - DECISAO

REsp 1958092 - DECISAO

Aplicando a jurisprudência dominante do STJ e a Súmula 568/STJ, entendeu-se que as exceções destinadas à execução de prestação alimentícia não se estendem aos honorários advocatícios; assim, deu-se provimento ao recurso especial para afastar a penhora dos valores em contas-poupança até o limite de 40 salários mínimos.

Parties
Autor: PUIG BRASIL COMERCIALIZADORA DE PERFUMARIA LTDA.; Recorrente: A MALON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Ação Monitória / Recurso Especial Julgamento No STJ (conhecimento E Provimento)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Impenhorabilidade, Honorários Advocatícios, Execução, Súmula 568/stj
Processo Civil Impenhorabilidade Honorários Advocatícios Execução Súmula 568/stj

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Parties

PUIG BRASIL COMERCIALIZADORA DE PERFUMARIA LTDA.

Autor

A MALON

Recorrente

Procedural Posture

Ação Monitória / Recurso Especial Julgamento No STJ (conhecimento E Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se as exceções à impenhorabilidade previstas no art. 833, IV e X, e §2º do CPC/15 se estendem aos honorários advocatícios
  2. 2 Conflito entre acórdão recorrido e jurisprudência dominante do STJ sobre impenhorabilidade de valores em caderneta de poupança inferiores a 40 salários mínimos

Ratio Decidendi

Aplicando a jurisprudência dominante do STJ e a Súmula 568/STJ, entendeu-se que as exceções destinadas à execução de prestação alimentícia não se estendem aos honorários advocatícios; assim, deu-se provimento ao recurso especial para afastar a penhora dos valores em contas-poupança até o limite de 40 salários mínimos.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Afastar a penhora dos valores nas contas-poupança até 40 salários mínimos
  • Publique-se. Intimem-se.