REsp 1945348 - DECISAO

REsp 1945348 - DECISAO

O STJ decidiu que, embora os honorários advocatícios tenham natureza alimentar, não se equiparam à prestação alimentícia prevista no § 2º do art. 833 do CPC/2015; contudo, reconheceu que a regra geral de impenhorabilidade pode ser relativizada em casos excepcionais preservando-se percentual suficiente para a dignidade do devedor. Como esta Corte não pode reexaminar provas, deu provimento ao recurso para determinar o retorno dos autos ao TJDFT para que, aplicando a jurisprudência do STJ, reavalie a possibilidade de penhora no caso concreto.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
DOU PROVIMENTO ao recurso especial
Legal Topics
Impenhorabilidade, Proventos De Aposentadoria, Honorários Advocatícios, Penhora De Salários, Art. 833 Do Cpc/2015, Relativização Da Impenhorabilidade, Jurisprudência Do STJ
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Impenhorabilidade Proventos De Aposentadoria Honorários Advocatícios Penhora De Salários Art. 833 Do Cpc/2015 Relativização Da Impenhorabilidade +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora de proventos de aposentadoria para satisfaçao de honorários advocatícios
  2. 2 Se os honorários advocatícios se equiparam à "prestação alimentícia" prevista no §2º do art. 833 do CPC/2015
  3. 3 Aplicabilidade da exceção à impenhorabilidade preservando percentual para garantia da dignidade do devedor

Ratio Decidendi

O STJ decidiu que, embora os honorários advocatícios tenham natureza alimentar, não se equiparam à prestação alimentícia prevista no § 2º do art. 833 do CPC/2015; contudo, reconheceu que a regra geral de impenhorabilidade pode ser relativizada em casos excepcionais preservando-se percentual suficiente para a dignidade do devedor. Como esta Corte não pode reexaminar provas, deu provimento ao recurso para determinar o retorno dos autos ao TJDFT para que, aplicando a jurisprudência do STJ, reavalie a possibilidade de penhora no caso concreto.

Court Disposition

DOU PROVIMENTO ao recurso especial

Orders

  • Determinar o retorno do processo ao TJDFT para que, analisando os autos, aplique a regra da impenhorabilidade nos termos da jurisprudência do STJ.
  • Publique-se e intimem-se.