AREsp 1984850 - DECISAO

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Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos de lei federal supostamente em dissídio, não apresentou acórdãos paradigmas expressos e não procedeu ao cotejo analítico exigido para demonstrar divergência jurisprudencial, configurando deficiência de fundamentação que atrai a aplicação da Súmula 284/STF e precedentes do STJ.

Parties
Agravante: COMUNIDADE DAS NACOES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Conhecimento De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Bem De Família, Lei 8.009/90, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Recurso Especial, Agravo De Instrumento
Processo Civil Impenhorabilidade Bem De Família Lei 8.009/90 Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Recurso Especial Agravo De Instrumento

Case Brief

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Parties

COMUNIDADE DAS NACOES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Conhecimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (não indicação de dispositivos legais)
  2. 2 ausência de indicação de acórdãos paradigmas para comprovar dissídio jurisprudencial
  3. 3 não realização do cotejo analítico exigido para demonstrar divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos de lei federal supostamente em dissídio, não apresentou acórdãos paradigmas expressos e não procedeu ao cotejo analítico exigido para demonstrar divergência jurisprudencial, configurando deficiência de fundamentação que atrai a aplicação da Súmula 284/STF e precedentes do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.