AREsp 1956200 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a recorrente não comprovou que os valores penhorados têm origem pública e destinação compulsória à saúde nos termos do art. 833, IX do CPC/2015; além disso, questões relativas à limitação da penhora e à ordem de preferência foram consideradas prejudicadas por ausência de prequestionamento e por ter sido matéria apreciada em recurso anterior (Súmula 211/STJ), aplicando-se também o óbice da Súmula 83/STJ quando cabível.

Parties
Recorrente/agravante: CMC CLÍNICA MÉDIDA CASCAVEL EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo (conhecido) Dirigido Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Penhora, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Prequestionamento (súmula 211/stj), Obstáculo De Súmula 83/stj
Processual Civil Direito Da Execução Impenhorabilidade Penhora Desconsideração Da Personalidade Jurídica Prequestionamento (súmula 211/stj) Obstáculo De Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

CMC CLÍNICA MÉDIDA CASCAVEL EIRELI

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo (conhecido) Dirigido Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Impenhorabilidade de verbas públicas recebidas por pessoa jurídica privada para aplicação compulsória em saúde (art. 833, IX, CPC/15)
  2. 2 Ordem de preferência de penhora (art. 835 CPC) e alegada inobservância
  3. 3 Limitação percentual da penhora sobre faturamento/recebíveis

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a recorrente não comprovou que os valores penhorados têm origem pública e destinação compulsória à saúde nos termos do art. 833, IX do CPC/2015; além disso, questões relativas à limitação da penhora e à ordem de preferência foram consideradas prejudicadas por ausência de prequestionamento e por ter sido matéria apreciada em recurso anterior (Súmula 211/STJ), aplicando-se também o óbice da Súmula 83/STJ quando cabível.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto
  • Negar provimento ao recurso especial