REsp 1956544 - DECISAO

REsp 1956544 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo, ao autorizar penhora de 6% sobre o vencimento líquido, alinhou-se à jurisprudência deste Tribunal que admite mitigação da impenhorabilidade de salários para assegurar a efetividade da tutela executiva, desde que preservado o mínimo existencial; aplicou-se, assim, a orientação consolidada em EREsp 1.582.475/MG, atraindo o óbice da súmula 83/STJ.

Parties
Recorrente: SALMON SOUZA RIBEIRO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Impenhorabilidade, Penhora De Vencimentos, Mitigação, Mínimo Existencial
Processo Civil Execução Impenhorabilidade Penhora De Vencimentos Mitigação Mínimo Existencial

Case Brief

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Parties

SALMON SOUZA RIBEIRO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de mitigação da impenhorabilidade de vencimentos
  2. 2 Aplicação do art. 833, IV, do CPC/2015
  3. 3 Compatibilidade entre proteção ao mínimo existencial e efetividade da tutela executiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo, ao autorizar penhora de 6% sobre o vencimento líquido, alinhou-se à jurisprudência deste Tribunal que admite mitigação da impenhorabilidade de salários para assegurar a efetividade da tutela executiva, desde que preservado o mínimo existencial; aplicou-se, assim, a orientação consolidada em EREsp 1.582.475/MG, atraindo o óbice da súmula 83/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se