AREsp 1952894 - DECISAO

AREsp 1952894 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a interpretação dada pelo tribunal de origem — de que a motocicleta era impenhorável e de que a redistribuição dos ônus sucumbenciais devia obedecer ao princípio da causalidade com base no acervo probatório — implicaria reexame de matéria fático-probatória, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; decidiu-se, assim, manter a decisão de origem e majorar honorários de 10% para 11% sobre o valor da causa com observância da gratuidade de justiça.

Parties
Recorrente/agravante: PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Assistência Judiciária Gratuita, Sucumbência, Embargos À Execução, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Execução Impenhorabilidade Honorários Advocatícios Sucumbenciais Assistência Judiciária Gratuita Sucumbência Embargos À Execução Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 possibilidade de arguição da impenhorabilidade e via processual adequada
  3. 3 redistribuição dos ônus sucumbenciais e princípio da causalidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a interpretação dada pelo tribunal de origem — de que a motocicleta era impenhorável e de que a redistribuição dos ônus sucumbenciais devia obedecer ao princípio da causalidade com base no acervo probatório — implicaria reexame de matéria fático-probatória, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; decidiu-se, assim, manter a decisão de origem e majorar honorários de 10% para 11% sobre o valor da causa com observância da gratuidade de justiça.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial interposto.