AREsp 1881114 - DECISAO

AREsp 1881114 - DECISAO

Conhecido o agravo, o STJ concluiu que o acórdão recorrido diverge da jurisprudência majoritária desta Corte, que protege os direitos do devedor fiduciante como expressão da impenhorabilidade do bem de família salvo comprovação de má-fé; por isso, deu provimento ao recurso especial para que o Tribunal de Justiça prossiga no julgamento do agravo de instrumento, analisando a presença dos demais requisitos previstos na Lei nº 8.009/1990.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Bem De Família, Alienação Fiduciária, Penhora, Recurso Especial, Jurisprudência Do STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Impenhorabilidade Bem De Família Alienação Fiduciária Penhora Recurso Especial Jurisprudência Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Penhorabilidade de bem de família objeto de alienação fiduciária
  2. 2 Incidência da Lei 8.009/90 sobre direitos do devedor fiduciante
  3. 3 Necessidade de comprovação de má-fé para afastar a impenhorabilidade

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, o STJ concluiu que o acórdão recorrido diverge da jurisprudência majoritária desta Corte, que protege os direitos do devedor fiduciante como expressão da impenhorabilidade do bem de família salvo comprovação de má-fé; por isso, deu provimento ao recurso especial para que o Tribunal de Justiça prossiga no julgamento do agravo de instrumento, analisando a presença dos demais requisitos previstos na Lei nº 8.009/1990.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Determina que o Tribunal de Justiça prossiga no julgamento do agravo de instrumento, analisando a presença dos demais requisitos previstos na Lei nº 8.009/1990.
  • Publique-se.