REsp 1959023 - DECISAO

REsp 1959023 - DECISAO

Aplicou-se a Súmula 568/STJ e a jurisprudência do STJ no sentido de que valores do devedor até 40 salários-mínimos mantidos em conta-corrente ou outras aplicações financeiras são impenhoráveis, não sendo suficiente, por si só, a movimentação atípica para afastar essa proteção; assim, o recurso especial foi conhecido e provido para afastar a penhora desses valores.

Parties
Recorrente: PAULO CÉSAR CARNEVALLI; Recorrido: COOPERATIVA DE CRÉDITO E INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSÃO UNIÃO PARANÁ/SÃO PAULO - SICREDI UNIÃO PR/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido
Outcome
Recurso especial conhecido e provido.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Penhora De Valores Em Conta Poupança Vinculada, Súmula 568/stj, Art. 833, X, Cpc/15
PROCESSUAL CIVIL Impenhorabilidade Penhora De Valores Em Conta Poupança Vinculada Súmula 568/stj Art. 833, X, Cpc/15

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Parties

PAULO CÉSAR CARNEVALLI

Recorrente

COOPERATIVA DE CRÉDITO E INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSÃO UNIÃO PARANÁ/SÃO PAULO - SICREDI UNIÃO PR/SP

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 833, X, do CPC/15 a valores mantidos em conta poupança vinculada ou conta-corrente
  2. 2 Alcance da Súmula 568/STJ sobre impenhorabilidade de valores até 40 salários-mínimos
  3. 3 Se movimentação atípica por si só afasta a impenhorabilidade

Ratio Decidendi

Aplicou-se a Súmula 568/STJ e a jurisprudência do STJ no sentido de que valores do devedor até 40 salários-mínimos mantidos em conta-corrente ou outras aplicações financeiras são impenhoráveis, não sendo suficiente, por si só, a movimentação atípica para afastar essa proteção; assim, o recurso especial foi conhecido e provido para afastar a penhora desses valores.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido.

Orders

  • Afastar a penhora de valores até 40 salários-mínimos mantidos em conta-corrente ou em outras aplicações financeiras.
  • Publique-se e intimem-se.