AREsp 1950712 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e do recurso especial e deu-se provimento porque ficou comprovado que o imóvel penhorado é a residência habitual do devedor e sua unidade familiar, razão pela qual, nos termos do art. 1º da Lei nº 8.009/90 e da jurisprudência do STJ, a impenhorabilidade se aplica independentemente do valor ou do padrão do imóvel; por isso foi afastada a penhora.

Parties
Exequente: ALVORADA FLEX AUTO POSTO LTDA.; Executado: FÁBIO PASTORE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido e provido; afastada a penhorabilidade do imóvel de residência do devedor.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Bem De Família, Penhora, Cumprimento De Sentença, Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Civil Impenhorabilidade Bem De Família Penhora Cumprimento De Sentença Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial

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Parties

ALVORADA FLEX AUTO POSTO LTDA.

Exequente

FÁBIO PASTORE

Executado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o valor ou padrão de luxo do imóvel afasta a impenhorabilidade prevista na Lei nº 8.009/90
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula nº 7 do STJ ao recurso especial e aos limites de reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e deu-se provimento porque ficou comprovado que o imóvel penhorado é a residência habitual do devedor e sua unidade familiar, razão pela qual, nos termos do art. 1º da Lei nº 8.009/90 e da jurisprudência do STJ, a impenhorabilidade se aplica independentemente do valor ou do padrão do imóvel; por isso foi afastada a penhora.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido e provido; afastada a penhorabilidade do imóvel de residência do devedor.

Orders

  • Afastar a penhorabilidade do imóvel de residência do devedor
  • Inaplicável ao caso a majoração de honorários