REsp 1944591 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o recurso especial subjacente apresentou deficiência de fundamentação por não indicar claramente os dispositivos de lei federal supostamente violados, o que impede a compreensão exata da controvérsia e autoriza a aplicação, por analogia, da Súmula nº 284 do STF; além disso, aplicam‑se os requisitos do CPC/2015 conforme o Enunciado Administrativo nº 3 do STJ.

Parties
Exequente/agravado: BANCO DO BRASIL S.A.; Executada/agravante: NEUZA GATO GALDINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Impenhorabilidade, Penhora De Veículo, Pessoa Com Deficiência, Recurso Especial, Agravo Interno, Súmula 284 STF, Cpc/2015
Processual Civil Execução Impenhorabilidade Penhora De Veículo Pessoa Com Deficiência Recurso Especial Agravo Interno Súmula 284 STF +1 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Exequente/agravado

NEUZA GATO GALDINO

Executada/agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula nº 284 do STF por deficiência na fundamentação do recurso especial
  2. 2 necessidade de indicação do dispositivo de lei federal em recurso especial para conhecimento
  3. 3 pedido de impenhorabilidade do veículo de pessoa idosa e com deficiência

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recurso especial subjacente apresentou deficiência de fundamentação por não indicar claramente os dispositivos de lei federal supostamente violados, o que impede a compreensão exata da controvérsia e autoriza a aplicação, por analogia, da Súmula nº 284 do STF; além disso, aplicam‑se os requisitos do CPC/2015 conforme o Enunciado Administrativo nº 3 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial