REsp 1912863 - ACORDAO

REsp 1912863 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno; manteve-se o entendimento consolidado do STJ de que o art. 833, inciso X, do CPC/2015 protege impenhorabilidade de quantias poupadas até 40 salários mínimos independentemente da modalidade de aplicação, salvo comprovação de abuso, má-fé ou fraude, e os argumentos do agravante não foram suficientes para afastar essa jurisprudência.

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.; Recorrente: Ivone Batista Ribeiro Andriolli
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Impenhorabilidade, Bloqueio De Valores, Conta Poupança E Conta Corrente
Processo Civil Impenhorabilidade Bloqueio De Valores Conta Poupança E Conta Corrente

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante

Ivone Batista Ribeiro Andriolli

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 alcance do art. 833, inciso X, do CPC/2015 quanto à impenhorabilidade de quantias poupadas até 40 salários mínimos
  2. 2 penhorabilidade de valores depositados em conta híbrida (conta-corrente vinculada à poupança)
  3. 3 verificação de abuso, má-fé ou fraude como exceção à impenhorabilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno; manteve-se o entendimento consolidado do STJ de que o art. 833, inciso X, do CPC/2015 protege impenhorabilidade de quantias poupadas até 40 salários mínimos independentemente da modalidade de aplicação, salvo comprovação de abuso, má-fé ou fraude, e os argumentos do agravante não foram suficientes para afastar essa jurisprudência.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial da parte adversa