AREsp 1964440 - DECISAO

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Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial, tendo em vista o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça de que valores até 40 salários mínimos depositados em qualquer tipo de conta são impenhoráveis, sendo necessária prova de abuso, má-fé ou fraude para relativizar tal proteção, circunstância não demonstrada nos autos.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Conhece Do Agravo E Nega Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Contas Bancárias, Poupança, Artigo 833, Inciso X, Cpc/2015, Súmula 568/stj
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Impenhorabilidade Contas Bancárias Poupança Artigo 833, Inciso X, Cpc/2015 Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S. A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Conhece Do Agravo E Nega Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 É impenhorável até o limite de 40 salários mínimos o numerário depositado em qualquer tipo de conta bancária?
  2. 2 A movimentação atípica em contas configura, por si só, má-fé, abuso ou fraude aptos a relativizar a impenhorabilidade do art. 833, X, do CPC/2015?

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial, tendo em vista o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça de que valores até 40 salários mínimos depositados em qualquer tipo de conta são impenhoráveis, sendo necessária prova de abuso, má-fé ou fraude para relativizar tal proteção, circunstância não demonstrada nos autos.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.